Tributação sobre a Distribuição de Lucros e Dividendos: Estudo sobre os Modelos Aplicáveis e Análise do Caso Brasileiro1

Taxation on the Distribution of Profits and Dividends: Study on Applicable Models and Analysis of the Brazilian Case

Mauro José Silva

Doutor em Direito Econômico e Financeiro pela Universidade de São Paulo. Presidente da Unafisco Nacional (gestão 2022-2025). Ex-conselheiro no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ex-julgador na Delegacia de Julgamento de São Paulo. Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil. E-mail: mauro.silva.mjs@gmail.com.

Larissa Yuki I. G. Barbosa

Pós-graduanda em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários. Pós-graduada em Direito Público pela Escola Nacional de Advocacia Pública. Graduada em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Advogada. E-mail: larissayukib@gmail.com.

Recebido em: 10-4-2024 – Aprovado em: 15-4-2024

https://doi.org/10.46801/2595-6280.56.26.2024.2528

Resumo

O presente artigo oferece uma análise sobre o tratamento tributário no Brasil na distribuição de lucros e dividendos, a partir dos fundamentos jurídicos pautados nos princípios constitucionais da igualdade, da generalidade, da universalidade e da progressividade aplicados ao Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas (IRPF) e do fenômeno da dupla não tributação. Em seguida, o trabalho descreve os sistemas de tributação de lucros e dividendos, apresentando os sistemas adotados nos Estados Unidos, na China, na Alemanha, no Reino Unido e na França. Examinam-se os resultados obtidos com base na simulação da tributação da distribuição de lucros e dividendos com a aplicabilidade dos sistemas clássico, de inclusão parcial e de imputação total presumida. Por fim, apresenta-se a proposta de adoção do sistema de inclusão parcial de 75% dos lucros e dividendos recebidos incorporados aos rendimentos tributáveis a serem submetidos à tabela do IRPF. Com essa reforma, seriam arrecadados R$ 160 bilhões. Concluímos com a proposta de que a redistribuição dessa tributação seja destinada à correção da tabela de IRPF, à diminuição da alíquota do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Palavras-chave: lucros e dividendos distribuídos, imposto sobre a renda de pessoas físicas, isenção, modelos de tributação, dupla não tributação.

Abstract

This article provides an analysis of the tax treatment in Brazil regarding the distribution of profits and dividends, rooted in the legal foundations based on the constitutional principles of equality, generality, universality and progressiveness applied to the Individual Income Tax and the phenomenon of double non-taxation. Subsequently, the paper describes the taxation systems of profits and dividends, presenting the systems applied in the United States, China, Germany, the United Kingdom and France. The results obtained are examined based on the simulation of the taxation of the distribution of profits and dividends using the classical system, partial inclusion system and presumed total imputation system. Finally, is presented the proposal for the adoption of the partial inclusion system of 75% of received profits and dividends incorporated into taxable income to be submitted to the Individual Income Tax (IRPF) table. With this reform, R$160 billion would be raised. We conclude with the proposal that the redistribution of this taxation be aimed at correcting the IRPF table, reducing the Corporate Income Tax (IRPJ) rate, and the Contribution on Goods and Services (CBS).

Keywords: distributed profits and dividends, Individual Income Tax, exemption, taxation models, double non-taxation.

1. Introdução

Tendo em vista as propostas de alterações no sistema tributário iniciadas em 2023, que se baseiam na correção de injustiças fiscais e visam maior competitividade para o país, cujo foco inicial foi a reforma da tributação sobre o consumo (PEC n. 45/2019), o presente artigo aborda um tema que merece destaque na segunda fase da reforma tributária: as formas de tributação da distribuição de lucros e dividendos que poderiam ser adequadas para o sistema tributário brasileiro.

A respeito do tema, deve-se destacar que o art. 18, I, da Emenda Constitucional n. 132/2023 (emenda constitucional da reforma tributária) prescreveu a obrigação de o Poder Executivo encaminhar ao Congresso Nacional a proposta de projeto de lei que reforme a tributação da renda em até 90 dias após sua promulgação em 20 de dezembro de 2023, ou seja, até 20 de março de 2024, prazo já esgotado.

Historicamente, o Brasil já tributou a distribuição de lucros e dividendos, mas, sob a justificativa econômica contida na exposição de motivos do projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo de atrair capital e incentivar investimentos, foi editada a Lei n. 9.249/19952. A partir daí, os lucros distribuídos por pessoas jurídicas para os acionistas e sócios, por meio de dividendos, são isentos da incidência de imposto sobre a renda.

O tema gera intenso debate, em especial sob o argumento de que há regressividade no Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas (IRPF), visto que os contribuintes com maior rendimento total arcam com uma alíquota efetiva média menor do que os das faixas intermediárias ou iniciais da tabela. A isenção da tributação da distribuição de lucros e dividendos é uma das razões para a referida regressividade, conforme será examinado no decorrer do trabalho.

Apresentaremos, inicialmente, conceitos introdutórios e fundamentos jurídicos para a incidência do imposto sobre a renda na distribuição de lucros e dividendos. Serão expostas considerações sobre como a não tributação dos lucros e dividendos corresponde a uma inconstitucionalidade, em plena violação aos princípios constitucionais da igualdade, da generalidade, da universalidade e da progressividade aplicados no IRPF.

Além disso, a partir da análise do cenário brasileiro, será demonstrado que não merece prosperar o argumento de bitributação, do ponto de vista jurídico, bem como será tratado o fenômeno da dupla não tributação de parte do lucro das pessoas jurídicas, em razão da forma como é calculado o lucro tributável.

Adiante, este estudo passa a expor o panorama geral dos sistemas de tributação sobre lucros e dividendos no mundo, com um estudo comparado sobre as alíquotas aplicadas.

Com isso, são apresentadas simulações que visam estimar o potencial arrecadatório da tributação sobre os lucros e dividendos distribuídos para sócios e acionistas, considerando os sistemas de tributação identificados na análise internacional: inclusão total (sistema clássico), inclusão parcial e imputação total presumida segundo a alíquota efetiva, com base em estudo publicado em 20233.

Nesse contexto, os autores indicam dentre tais sistemas o que entende mais adequado para a realidade brasileira, bem como, adotando uma diretriz de que não haja aumento da carga tributária total, apresentam uma proposta de como redistribuir esse acréscimo arrecadatório de modo a não provocar o indesejado aumento da carga tributária.

2. Fundamentos jurídicos para a incidência do imposto sobre a renda na distribuição dos lucros e dividendos

A aplicação do princípio da igualdade perante a tributação é realizada de modo eficaz pelo princípio da capacidade contributiva4. Trata-se de um desdobramento necessário que impõe um critério diferenciador para garantir a prevalência da igualdade material entre os contribuintes.

A respeito do princípio da igualdade, da vedação constitucional de concessão de privilégios entre contribuintes, outras manifestações emergem, podendo ser citados os princípios da universalidade, da generalidade e da progressividade (art. 153, § 2º, I, da CF/1988).

O princípio da generalidade concerne ao sujeito da relação tributária, impondo a vedação da discriminação entre os contribuintes. Desse modo, a aferição da renda é o único critério determinante para sujeição à tributação pelo IRPF5.

Efetivamente, da mesma forma que o sujeito passivo pode ser uma pessoa incapaz, para o Direito Tributário é irrelevante se a personalidade jurídica da empresa se baseia na tese da ficção ou da realidade, pois cabe à empresa que auferir renda a obrigação tributária.

O princípio da universalidade se refere ao objeto da tributação e informa que o imposto sobre a renda alcança sem distinção todo o tipo de renda e de proventos auferidos pelo contribuinte. Não deve haver, portanto, distinção quanto à origem ou critérios discriminatórios.

Tendo em vista que o Estado elencou a percepção de renda como objeto de tributação, especificando que a renda do trabalho e a do capital devem ser tributadas indistintamente, deixar de tributar os lucros e dividendos distribuídos corresponde a uma violação direta de princípios constitucionais, desassociando-se da essência do Estado Democrático6.

A pessoa jurídica, ao auferir sua renda, é um sujeito tributário. Ao repassar o recurso como lucros e dividendos aos sócios e acionistas, estes auferem renda, tornando-se um sujeito tributário diverso. Assim, cabe a ambas, pessoa jurídica e pessoa física, o dever de adimplir com a obrigação tributária.

3. Isenção do imposto sobre a renda na distribuição de lucros e dividendos

De acordo com a Exposição de Motivos da Lei n. 9.249/1995, a isenção da distribuição de lucros e dividendos do imposto sobre a renda ocorreu com o intuito de provocar, por meio da uniformização do tratamento tributário e da integração da tributação da pessoa física e jurídica, o incremento produtivo, a redução do endividamento das empresas brasileiras, além de atrair capitais e incentivar investimentos7.

Ao analisar a fundamentação jurídica dessa modificação, conclui-se que o legislador adotou a teoria civil a respeito da personalidade jurídica da ficção. De acordo com essa teoria8, somente a pessoa física natural é capaz, ao passo que a pessoa jurídica seria uma criação artificial, uma ficção produzida pela lei ou pela doutrina. Dessa forma, o sócio e a empresa são considerados a mesma pessoa.

Entretanto, a teoria adotada pelo Código Civil de 2002 e, majoritariamente, pela doutrina, é a teoria realista9. Essa teoria entende que a empresa é uma realidade, criada pela lei ou pela sociedade, sendo uma pessoa com direitos e deveres próprios, não se confundindo com o sócio.

Ademais, saliente-se que nem todas as empresas dão aos seus sócios e acionistas o retorno financeiro denominado “renda de capital”. Com o alto nível de desemprego e a precarização das relações trabalhistas, ocorreu um fenômeno denominado “pejotização”10, engodo no qual os trabalhadores não são devidamente registrados no regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) como empregados (chamados celetistas), sendo induzidos a constituir uma pessoa jurídica para sugerir uma prestação de serviços e não uma verdadeira relação de emprego com os requisitos a ela inerentes (pessoalidade, não eventualidade, subordinação e remuneração)11.

Dessa forma, os trabalhadores são impelidos a constituir uma sociedade sem deter o capital ou os meios de produção12. Com isso, cria-se uma realidade ficta em que o empregador se desobriga de encargos trabalhistas e previdenciários, e os trabalhadores “pejotizados”, apesar de arcarem com um imposto sobre a renda menor que os trabalhadores celetistas, têm direitos trabalhistas obstaculizados e passam a cumprir outras obrigações, como a emissão de nota fiscal, a administração contábil e o pagamento de impostos, assumindo, assim, em muitos casos, os riscos da atividade13.

a) Lucro contábil × lucro tributável

O lucro que serve de base de cálculo para o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) não é o apurado naturalmente pela contabilidade. Na realidade empresarial, coexistem o lucro contábil e o lucro tributável.

O lucro contábil decorre do sistema de contabilidade financeira e corresponde ao total auferido nas receitas, deduzindo os custos operacionais e todas as despesas da pessoa jurídica. Essas informações são disponibilizadas para o usuário externo, sócios e investidores. Do lucro contábil é deduzido o valor pago a título de impostos (apurados por meio do lucro tributável), obtendo-se, com isso, o lucro líquido que pode ser distribuído aos sócios ou acionistas14.

O lucro tributável (lucro real) é utilizado para o cumprimento de exigências fiscais, sendo apurado a partir do lucro contábil com a adição de despesas não dedutíveis e a exclusão de despesas não tributáveis. É considerado como base de cálculo para o IRPJ e para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)15.

Assim, é fácil constatar que, nos casos de empresas submetidas ao lucro real16, por conta das adições e exclusões acima mencionadas, o lucro contábil distribuível aos sócios e acionistas não tem o mesmo valor do lucro tributável. É importante assinalar que a diferença entre os resultados contábeis e os tributáveis não ocorre apenas nas empresas que utilizam o sistema de apuração de lucro real, mas também nas que apuram o IRPJ pelo sistema de lucro presumido e pelo Simples Nacional17.

Os referenciais utilizados para a distribuição de lucros e dividendos e pagamento de impostos partem de sistemas de contabilidade distintos, contribuindo para a ocorrência do fenômeno descrito a seguir: a dupla não tributação.

b) Dupla não tributação18

Uma das principais críticas à tributação da distribuição de dividendos baseia-se no argumento econômico de que, ao tributar o lucro da pessoa jurídica e o lucro distribuído à pessoa física, haveria uma bitributação, ou seja, o lucro seria tributado duas vezes. Ressalta-se que tal crítica tem um viés marcadamente econômico, visto que, juridicamente, não há que se falar em bitributação, uma vez que se trata de pessoas distintas figurando no polo passivo da relação jurídico-tributária19.

No entanto, pouco ou nada se fala da não tributação de parte dos lucros auferidos pelas pessoas jurídicas e que, ainda assim, são distribuídos sob a forma de dividendos com isenção total de impostos, ou seja, há uma dupla não tributação do lucro.

Isso se deve ao fato de que, apesar de as alíquotas nominais alcançarem o percentual de 34%20, a alíquota efetiva, na prática, é menor. Sobre o assunto, a partir de uma amostra de 338 empresas não financeiras listadas na Bolsa de Valores (B3), atuantes em dez setores no período de 2012 a 2022, Pires, Marques e Bergamin21 observaram que a alíquota efetiva média aplicada a essas empresas era de 18,08%.

Para além da carga nominal, o mais relevante para as empresas é a carga efetiva, ou seja, aquilo que as empresas efetivamente recolhem para o governo após o uso de todos os dispositivos disponíveis para reduzir o imposto a pagar: deduções, isenções e demais benefícios fiscais.

Com isso, há evidente parcela do lucro apurado e não tributado que é objeto de distribuição aos sócios e acionistas, configurando-se, assim, uma renda distribuída que não é submetida ao IRPJ e, ao ser distribuída, não é tributada também no IRPF.

Essa sistemática da dupla não tributação da renda ocorre não apenas no lucro real, mas também para as pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido e pelo Simples Nacional. Isso se deve ao fato de, conforme a legislação nacional, a base de cálculo para tributação do lucro dessas pessoas ser uma presunção legal: aplica-se um percentual sobre o faturamento da pessoa jurídica, entendendo-se que esse percentual seria o lucro por ela obtido.

Após a aplicação desse percentual, há a incidência do IRPJ e da CSLL. Ou seja, pode ocorrer, e frequentemente ocorre, de o lucro calculado fictamente ser menor do que o lucro distribuído aos sócios pela empresa.

Assim, quando o lucro distribuído é maior do que o lucro tributado, ocorre a distribuição não tributada do lucro apurado pela empresa. Como a pessoa recebedora também não é tributada, configura-se, portanto, a dupla não tributação.

4. Sistemas de tributação sobre lucros e dividendos

Após esclarecer a necessidade e a pertinência de tributar os lucros e dividendos distribuídos, é preciso debater as formas de tributar, como funcionam e quais são aplicadas atualmente no mundo. Para comparar a tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos nos diversos países é preciso verificar, primeiramente, qual o sistema de tributação que cada país escolhido adota. A diferença dos sistemas permite que cada país possa adequar a tributação conforme o tipo da economia, os objetivos da tributação e a visão política de determinado governo.

Os sistemas mais comumente adotados são: isenção, clássico, clássico modificado, inclusão parcial, imputação plena e imputação parcial.

O sistema de isenção22 é adotado pelo Brasil e pela Estônia. Nesse sistema não ocorre a tributação da renda dos sócios e acionistas proveniente da distribuição de dividendos por parte da pessoa física. O sistema clássico23 consiste em fazer incidir o IRPJ e transportar, sem reduções ou abatimentos, para a tabela de IRPF vigente o lucro distribuído ao sócio ou acionista.

O sistema clássico modificado24 difere do clássico por aplicar aos sócios ou acionistas uma tabela diferenciada ou alíquota inferior àquela aplicada à renda de pessoas físicas.

No sistema de inclusão parcial25, apenas parte dos dividendos é tributada na pessoa física do acionista.

Por fim, há o sistema de imputação plena26, no qual o acionista recebe crédito equivalente ao valor de imposto de renda pago pela pessoa jurídica em relação ao seu quinhão, que será distribuído na forma de dividendos.

Há também a imputação parcial27, na qual somente parte do valor pago pela pessoa jurídica como imposto de renda é abatido do imposto sobre os dividendos.

5. Estudo comparado28

A consideração de qualquer sistema de tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos não depende exclusivamente da alíquota. A base de cálculo é igualmente determinante.

A alíquota e a base de cálculo, em conjunto, correspondem ao critério quantitativo da regra-matriz de incidência tributária29. Afinal, é por meio da base de cálculo que se dimensiona a capacidade contributiva e se faz incidir a alíquota. Desse modo, a análise do assunto não se encerra com a simples comparação de alíquotas, tendo em vista a necessidade pormenorizada de outros fatores. Pires, Marques e Bergamin explicam o seguinte:

“A comparação entre alíquotas nominais não é suficiente para verificar como o sistema tributário afeta a competitividade das empresas, uma vez que não expressa de forma completa o efeito do sistema tributário sobre as empresas. Nesse sentido, é importante também considerar a carga tributária efetiva.”30

Para que o debate sobre a implementação do imposto sobre a distribuição de lucros e dividendos seja viável e se possam vislumbrar os modelos que podem ser aplicados no caso brasileiro, é preciso verificar quais são os modelos de tributação atualmente aplicados. É importante salientar que a viabilidade da aplicação dos sistemas em cada país depende de diversos fatores, como a formação social, o modelo econômico do país, o modelo de Estado, entre outros.

A comparação é producente para ilustrar as práticas mais comuns adotadas e aceitas em cada sociedade, para, por fim, verificar quais delas seriam viáveis, adaptadas à realidade brasileira. Apesar dessas ressalvas, verificou-se que, independentemente do sistema adotado, os países analisados aplicam, em média, uma alíquota global nominal de 48,5% sobre os lucros da empresa e dos sócios31.

a) EUA

Os Estados Unidos da América adotam o sistema clássico modificado, que aplica uma tabela diferenciada para o sócio e acionista. O imposto sobre a empresa foi recentemente reduzido de uma alíquota marginal de 35% para 21%32. Já o imposto sobre a renda de pessoa física tem alíquotas que variam de 12% a 35%.

Por fim, os lucros e dividendos distribuídos aos sócios e acionistas são tributados à alíquota progressiva de 0%, 15% e 20%33, que dependem da alíquota utilizada no imposto sobre a renda para a integralidade do rendimento do contribuinte.

b) China

A China adota o sistema clássico modificado e tem um sistema tributário em sua maior parte em linha com os padrões internacionais, dispondo de uma agência unificada e descentralizada para a administração tributária. O imposto sobre a renda proveniente do retorno do capital incide com uma alíquota única de 20%. Para os outros rendimentos de empresários individuais, as alíquotas variam de 5% a 35%34, e sobre a pessoa jurídica incide o imposto com uma alíquota de 25%35. Assim, considerando a alíquota global que incide sobre os rendimentos do capital, bem como os impostos que incidem sobre a pessoa física e jurídica, a alíquota máxima varia entre 45% e 60%.

c) Alemanha

A Alemanha utiliza o sistema clássico de tributação sobre os lucros e dividendos. Naquele país, a alíquota total que incide sobre a empresa e sobre os sócios e acionistas varia entre 43,13% e 50,53%.

A pessoa jurídica é tributada com o imposto sobre a renda com uma alíquota de 15%, contribuição de solidariedade com uma alíquota de 5,5% e um imposto sobre o comércio, de competência municipal, com uma alíquota de 7% a 17%. Ou seja, no total, a tributação que recai sobre a pessoa jurídica na Alemanha varia entre 22,8% e 32,8%36. A renda do capital distribuída na pessoa física é retida na fonte com uma alíquota de 25%. Portanto, somado à contribuição de solidariedade, o imposto total que incide sobre o lucro distribuído à pessoa física pode alcançar a alíquota de 26,375%37.

d) Reino Unido

O Reino Unido adota o sistema de imputação parcial. Para a pessoa jurídica incide o imposto sobre a renda com uma alíquota de 19%38, enquanto para a pessoa física o imposto incidente sobre os lucros distribuídos utiliza três diferentes alíquotas: 7,5% para a faixa de salários baixos; 32,5% para as rendas mais altas; e 38,1% para as rendas adicionais39. Na tributação sobre os lucros e dividendos distribuídos há a possibilidade de compensação de 10% sobre o imposto sobre a renda paga pela pessoa jurídica40.

e) França

O sistema adotado na França é o da inclusão parcial. Sobre a renda da pessoa jurídica incidem o imposto sobre a renda e as contribuições sociais, com uma alíquota total de 33 1/3%. No caso dos dividendos, o sistema aplica alíquotas diferenciadas a depender se o recebedor for pessoa física ou jurídica; caso o beneficiário dos dividendos seja pessoa jurídica, aplica-se a alíquota de 33 1/3%, junto com uma alíquota de 3,3% de contribuição. Caso seja pessoa física, somente 60% do valor distribuído será objeto de tributação, com alíquotas progressivas de 14%, 30%, 41% e 45%. Assim, a alíquota global máxima da tributação sobre a renda do capital na França pode alcançar uma alíquota de aproximadamente 53,58%41.

6. Viabilidade dos sistemas de tributação de lucros e dividendos aplicados à realidade brasileira

Visando contribuir para a concretização dos fins expressos no texto constitucional, conforme demonstrado acima42, realizamos a simulação de modelos de tributação da distribuição de lucros e dividendos do imposto sobre a renda que podem possivelmente ser aplicados ao Brasil.

O Anexo I projeta para o exercício de 2025 (ano-calendário 2024) e os resultados apresentados levaram em conta a arrecadação do IRPF43 com a simulação da tributação da distribuição de lucros e dividendos. As projeções consideraram os sistemas clássico ou de inclusão total, de imputação total presumida e de inclusão parcial com o objetivo de elucidar os resultados em cada hipótese.

a) Premissas

a) No sistema clássico ou de inclusão total, foram considerados integralmente os lucros e dividendos declarados como recebidos, sendo incluídos na pessoa física de acordo com os mesmos critérios do IRPF.

b) No sistema de imputação total presumida, utilizou-se uma variação do sistema de imputação parcial em que o percentual de crédito concedido é de 18,08%44.

c) No sistema de inclusão parcial, foram incluídos 75% dos lucros e dividendos recebidos.

A fim de mensurar o percentual a ser considerado no sistema de inclusão parcial de modo a mitigar a sensação de injustiça tributária, adotou-se como parâmetro o comparativo entre a alíquota efetiva incidente sobre os contribuintes recebedores e não recebedores de lucros e dividendos, a partir de dados extraídos dos Grandes Números do IRPF do ano-calendário de 2021 (exercício de 2022).

Apurou-se que o sistema atual onera o conjunto de declarantes com uma alíquota efetiva média das faixas de rendimentos45 de 12,58%46. Comparativamente, o contribuinte recebedor de lucros e dividendos suporta uma alíquota efetiva média das faixas de rendimentos de 6,39%47.

Diante dessa discrepância, a fim de estimar um percentual de alíquota efetiva que represente um avanço na progressividade do sistema tributário atual, optamos por adotar um percentual de inclusão de lucros e dividendos distribuídos que leve a alíquota efetiva para próximo de 14,51%, percentual originado da média entre o sistema atual (12,58%) e o sistema clássico (16,44%).

Assim, assumindo que 75% dos lucros e dividendos distribuídos sejam considerados rendimentos tributáveis, teremos uma alíquota média incidente na tributação do conjunto de declarantes de 14,47%. A Tabela 1 apresenta as alíquotas efetivas incidentes em cada modelo.

Tabela 1: Alíquotas efetivas médias segundo os modelos de tributação

Modelo de tributação	Alíquota efetiva média
Tabela atual do IRPF – conjunto dos declarantes	12,58%
Tabela atual do IRPF – contribuintes recebedores de lucros e dividendos, considerando os lucros e dividendos recebidos	6,39%
Clássico – tributação total do rendimento submetido à tabela – conjunto de declarantes	16,44%
Inclusão parcial de 75% dos lucros e dividendos – conjunto dos declarantes	14,47%

Fonte: Elaboração própria.

b) Metodologia

Os cálculos realizados no presente estudo têm como intuito estimar a projeção do efeito na arrecadação do IRPF, a partir dos Grandes Números do IRPF do ano-calendário de 2021 (exercício de 2022).

A fim de projetar o ano-calendário de 2024 (exercício de 2025), tomou-se como base, portanto, os dados divulgados pela Receita Federal de acordo com as declarações recebidas ao longo dos últimos anos e adotou algumas premissas de cálculo.

A) Percentual de crescimento para o cálculo do número de declarantes

A partir do total de declarantes do ano-calendário de 2022, exercício de 2023, divulgado pela Secretaria da Receita Federal, calculou-se a estimativa do número de declarantes para o exercício de 2025, levando em conta o crescimento médio dos últimos cinco anos.

Para tanto, calculou-se o crescimento médio do número de declarantes IRPF, com base nos Grandes Números DIRPF48, do exercício de 2019, ano-calendário de 2018, ao exercício de 2023, ano-calendário de 2022. A média de crescimento apurada foi de 7,32%. Assim, aplicando-se a média para dois anos, estima-se que no exercício de 2025 esse número chegará a 47.397.357 declarações recebidas.

O mesmo critério foi utilizado para projetar o número de declarantes que recebem lucros e dividendos para o ano de 2025. No entanto, considerando a ausência de informações sobre o número de declarantes de lucros e dividendos no exercício de 2023, calculou-se o crescimento médio do número de declarantes do exercício de 2019, ano-calendário de 2018, ao exercício de 2022, ano-calendário de 2021.

Tendo apurado o crescimento médio de 11,75%, foi projetado o número de declarantes para os exercícios de 2023, 2024 e 2025. Dessa forma, estima-se que, no ano-calendário de 2024 (exercício de 2025), o número de declarantes de lucros e dividendos seja de 6.962.740.

B) Percentual de crescimento da arrecadação do IRPF para o cálculo do rendimento tributável

A projeção do percentual de crescimento médio do valor histórico da arrecadação do IRPF para o cálculo do rendimento tributável é realizada com base nos valores arrecadatórios reais divulgados pela Receita Federal.

Tendo extraído os dados divulgados nos Grandes Números de 2008 (ano-calendário de 2007) até os Grandes Números de 2022 (ano-calendário de 2021) referentes ao imposto devido, apurou-se o percentual médio de crescimento de 10,72%. Aplicando-se este percentual aos rendimentos tributáveis totais informados no ano-calendário de 2021 (R$ 2,25 trilhões), projeta-se que no ano-calendário de 2024 (exercício de 2025) o rendimento tributável total estará na ordem de R$ 3,06 trilhões.

C) Percentual de crescimento da arrecadação dos lucros e dividendos para o cálculo dos lucros e dividendos recebidos

Para estimar o montante dos lucros e dividendos recebidos, isentos e não tributáveis, para o ano-calendário de 2024, foram extraídos dados divulgados nos Grandes Números de 2008 (ano-calendário de 2007) até 2022 (ano-calendário de 2021)49. Com isso, foi possível calcular o percentual de crescimento por meio da mediana, valor correspondente a 11,39%.

Dada a amplitude de crescimento do percentual de variação de crescimento, que vai de 4,28% (ano-calendário de 2009) a 42,42% (ano-calendário de 2021), optou-se pela utilização da mediana50. Assim sendo, estima-se que, partindo-se de um total de dividendos distribuídos no ano-calendário de 2021 de R$ 731 bilhões, para o ano-calendário de 2024 (exercício de 2025) R$ 1,01 trilhão seja recebido a título de lucros e dividendos.

c) Resultados obtidos na análise do Anexo I51

Nas projeções realizadas nesta simulação adotam-se as sistemáticas de isenção (sistema atual de arrecadação de IRPF do Brasil), o sistema clássico, o sistema de imputação total presumida e o sistema de inclusão parcial proposto pelos autores52.

No sistema atual, de isenção de lucros e dividendos, projeta-se a arrecadação de R$ 312,3 bilhões para o exercício de 2025. Dessa forma, estima-se que cada declarante tenha como imposto devido, em média, o valor de R$ 6.588,03 anuais ou R$ 549,00 mensais de IRPF.

No sistema clássico, ocorrendo a tributação total na distribuição dos lucros e dividendos com base na tabela disponível para todas as pessoas físicas, estima-se a arrecadação de R$ 539,2 bilhões para o exercício de 2025. Com isso, o aumento na arrecadação do IRPF estaria na ordem de R$ 227 bilhões. Nessa hipótese, o declarante recebedor de lucros e dividendos passaria a ter como imposto devido o valor de R$ 39.188,98 anuais ou R$ 3.265,75 mensais de IRPF.

No sistema de imputação total presumida, seguindo a premissa de conceder crédito à pessoa física pelo equivalente do imposto pago pela pessoa jurídica, utilizou-se a alíquota efetiva de 18,08%53. Assim, a previsão é que a adoção dessa metodologia aumentaria a arrecadação do IRPF em R$ 44,3 bilhões, projetando uma arrecadação total de IRPF de R$ 356,5 bilhões para o exercício de 2025. O declarante de lucros e dividendos passaria a ter como imposto devido o valor médio de R$ 12.945,94 anuais ou R$ 1.078,83 mensais de IRPF.

Considerando os critérios adotados na simulação do sistema de inclusão parcial, isto é, que 75% dos lucros e dividendos distribuídos passem a ser tributados a fim de que os recebedores de dividendos tenham uma alíquota efetiva média que esteja num ponto intermediário entre o conjunto de declarantes no sistema atual e o conjunto de declarantes no sistema clássico, projeta-se o aumento na arrecadação do IRPF de R$ 160,1 bilhões para o exercício de 2025, com a arrecadação total de R$ 472,3 bilhões. Neste sistema, o imposto sobre a renda do declarante de lucros e dividendos estaria na ordem de R$ 29.579,78 anuais ou R$ 2.464,98 mensais.

Da análise dessa proposta de inclusão parcial de 75% dos lucros e dividendos distribuídos, considerando o valor efetivamente arrecadado por cada contribuinte, ainda não estaríamos concretizando plenamente o princípio da capacidade contributiva, mas será um passo importante para trazer mais justiça tributária.

7. Proposta dos autores

Conforme exposto no item acima, os autores defendem que a reforma na tributação da distribuição de lucros e dividendos adote o sistema de inclusão parcial com 75% dos lucros e dividendos recebidos incorporados aos rendimentos tributáveis a serem submetidos à tabela de IRPF.

A adoção dessa sistemática representa um aumento de arrecadação do IRPF de aproximadamente R$ 160 bilhões. Para que essa reforma não implique um aumento da carga tributária para os contribuintes, propõe-se a redistribuição dessa tributação como exposto abaixo54.

a) Correção da tabela de IRPF

Para a correção da tabela de IRPF, é proposto que sejam destinados cerca de 60% da arrecadação de IRPF com a tributação de lucros e dividendos, isto é, R$ 100 bilhões.

Utilizando a metodologia adotada na Nota Técnica n. 2855 da Unafisco Nacional, estima-se que, para ocorrer uma diminuição de aproximadamente R$ 100 bilhões na arrecadação do IRPF, o índice de reajuste a ser adotado é de 37%, no limite de isenção e nas demais faixas.

A simulação da tabela de IRPF mensal e anual se refere às rendas auferidas no decorrer de 2024, a serem declaradas em abril de 2025, podendo ser verificadas abaixo (Tabela 2 e Tabela 3).

Tabela 2: Tabela mensal do IRPF para o exercício de 2025 com correção de 37% para todas as faixas

Tabela IRPF mensal
Base de cálculo		Parcela a deduzir	Alíquota
De	Até
R$ –	R$ 3.095,10	–	Isento
R$ 3.095,11	R$ 3.872,51	R$ 232,13	7,50%
R$ 3.872,52	R$ 5.138,94	R$ 522,57	15,00%
R$ 5.138,95	R$ 6.390,61	R$ 907,99	22,50%
Acima de	R$ 6.390,61	R$ 1.227,52	27,50%
Dedução por dependente		R$ 259,74	–

Fonte: Elaboração própria.

Tabela 3: Tabela anual do IRPF para o exercício de 2025 com correção de 37% para todas as faixas

Tabela IRPF anual
Base de cálculo		Parcela a deduzir	Alíquota
De	Até
R$ –	R$ 37.141,25	–	Isento
R$ 37.141,26	R$ 46.470,13	R$ 2.785,56	7,50%
R$ 46.470,14	R$ 61.667,26	R$ 6.270,84	15,00%
R$ 61.667,27	R$ 76.687,22	R$ 10.895,88	22,50%
Acima de	R$ 76.687,22	R$ 14.730,24	27,50%
Dedução por dependente		R$ 3.116,86	–
Dedução educação (limite)		R$ 4.879,26	–
Desconto-padrão (limite)		R$ 22.953,45	–

Fonte: Elaboração própria.

Com isso, o limite de isenção passaria dos atuais R$ 2.259,20 para R$ 3.095,10, valor correspondente a 2,2 salários mínimos.

A correção de 37% no índice de ajuste, ainda que não corresponda à correção total da defasagem acumulada desde 199656, resultaria no alívio de R$ 100 bilhões na arrecadação, afetando positiva e indistintamente os contribuintes recebedores e não recebedores de lucros e dividendos.

b) Correção do IRPJ

Como uma forma de melhorar a competitividade internacional das empresas brasileiras, é possível estipular a destinação de cerca de 20% da arrecadação adicional de IRPF pela tributação de lucros e dividendos, ou seja, R$ 30 bilhões.

A alíquota do IRPJ é de 15% sobre o lucro apurado, com adicional de 10% sobre parcela do lucro que exceder R$ 20.000,00 ao mês. Assim, a tributação incidente sobre o IRPJ pode atingir 25%.

Tendo em vista que a arrecadação do IRPJ no ano de 2023 correspondeu ao montante de R$ 300 bilhões, com a redistribuição de R$ 30 bilhões seria possível reduzir a tributação do IRPJ em 2,5%, sem prejuízo para os cofres públicos, mas com um alívio da carga tributária para as empresas (Tabela 4).

Tabela 4: Redistribuição de 20% da arrecadação do IRPF com a tributação de lucros e dividendos no sistema de inclusão parcial

Correção do IRPJ
Arrecadação do IRPJ em 2023	R$ 300.334.000.000
Alíquota total do IRPJ	25,00%
Destinação de 20% da arrecadação prevista de IRPF com a tributação de lucros e dividendos	R$ 30.000.000.000
Pontos percentuais de redução da alíquota total do IRPJ	2,50%
Alíquota total do IRPJ após a redução proposta	22,50%

Fonte: Elaboração própria.

c) Alívio no impacto da CBS

A Reforma Tributária sobre o Consumo, na forma da PEC n. 45/2019, foi aprovada nas duas Casas do Congresso Nacional e promulgada na Emenda Constitucional n. 132, de 20 de dezembro de 2023. Está previsto que a regulamentação da reforma ocorra no prazo de 180 dias. No entanto, as discussões encontram-se atualmente em fase preliminar.

Nesse contexto, será possível realizar cálculos quando for conhecida a alíquota-padrão, que será posteriormente definida em Lei Complementar. Ainda assim, tendo como critério a manutenção da mesma arrecadação, como critério, a expectativa é que a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) arrecade proporcionalmente aos níveis atuais de PIS, Cofins e IPI57.

Tendo em vista que, em 2023, os tributos PIS, Cofins e IPI foram responsáveis pela arrecadação de R$ 498 bilhões58, e que o PIB apresentou crescimento de 2,9%59, totalizando R$ 10,9 trilhões, é possível concluir que a carga tributária sobre o consumo na parte federal corresponderia a 4,57%.

Destinando R$ 30 bilhões do acréscimo de arrecadação resultante da inclusão parcial dos lucros e dividendos distribuídos como rendimento tributável, a carga tributária sobre o consumo na parte federal poderá ser reduzida em 0,28 ponto percentual60, ou seja, poderá ser 4,37% do PIB.

8. Conclusões

Em face dos debates sobre possíveis alterações no sistema tributário, o objetivo deste artigo foi discutir as alternativas para a tributação da distribuição de lucros e dividendos.

Primeiramente, apontamos alguns fundamentos jurídicos para demonstrar que, tendo o Estado elencado a renda como objeto de tributação, a não incidência do imposto sobre a renda na distribuição dos lucros e dividendos implica a violação dos princípios constitucionais (igualdade/capacidade contributiva, generalidade, universalidade e progressividade).

O contexto da legislação brasileira atual é de isenção total da tributação de lucros e dividendos, instituída pela Lei n. 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Uma das justificativas da medida foi a adoção da teoria civil da personalidade jurídica da ficção, segundo a qual a capacidade da pessoa física e a pessoa jurídica são uma criação artificial, de modo que, de acordo com essa corrente, o sócio e a empresa seriam considerados a mesma pessoa. No entanto, a teoria adotada pelo Código Civil de 2002 e, majoritariamente, pela doutrina é a teoria realista, que entende a empresa como uma realidade, criada pela lei ou pela sociedade, sendo uma pessoa com direitos e deveres próprios, que não se confunde com o sócio.

Em decorrência da não tributação da distribuição de lucros e dividendos, houve um incentivo ainda maior – devido ao “alívio” no pagamento do imposto sobre a renda – ao fenômeno da pejotização, um engodo no qual os trabalhadores não são devidamente registrados no regime da CLT como empregados (chamados celetistas), sendo induzidos a constituir uma pessoa jurídica para sugerir uma prestação de serviços e não uma verdadeira relação de emprego com os requisitos a ela inerentes (pessoalidade, não eventualidade, subordinação e remuneração).

Um aspecto importante a ser considerado nesse debate é a existência da dupla não tributação. Quando o lucro distribuído é maior do que o lucro tributado, ocorre a distribuição não tributada do lucro apurado pela empresa, que também não é tributada na pessoa recebedora, configurando-se, portanto, a dupla não tributação. Essa situação ocorre devido a características da legislação repercutidas na sistemática de apuração do lucro tributável (lucro real), que permite, a partir do lucro distribuível, a aplicação de adições e exclusões. Destacamos que a dupla não tributação ocorre também para as empresas que utilizam a sistemática do lucro presumido ou estão submetidas ao Simples Nacional.

Apontamos as características determinantes dos sistemas mais comumente adotados para a tributação da distribuição de lucros e dividendos que são: isenção, clássico, clássico modificado, inclusão parcial, imputação plena e imputação parcial.

Analisamos os sistemas de tributação sobre lucros e dividendos em alguns países em que ocorre a tributação na distribuição de lucros e dividendos: EUA, China, Alemanha, Reino Unido e França. É necessário ter em conta que a consideração de qualquer sistema de tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos não depende exclusivamente da alíquota, uma vez que a base de cálculo é igualmente determinante.

A partir das características de cada modelo de tributação na distribuição de lucros e dividendos e considerando o estudo comparado, realizamos simulações tratando do sistema clássico, do sistema de imputação total presumida e do sistema de inclusão parcial.

Foi possível apurar que, no sistema brasileiro atual, a alíquota efetiva média de cada faixa de rendimentos de todos os declarantes é de 12,58%. A arrecadação projetada para o exercício de 2025 é de R$ 312,3 bilhões e o valor devido, em média, a título de arrecadação de IRPF, pelos recebedores e não recebedores de lucros e dividendos, é de R$ 6.588,03 anual e R$ 549,00 mensais.

Na adoção do sistema clássico, por meio da tributação integral dos lucros e dividendos recebidos, apurou-se que a alíquota efetiva média de cada faixa de rendimentos dos contribuintes recebedores de lucros e dividendos seria de 16,44%. Assim, seriam arrecadados R$ 539,2 bilhões, o que corresponde a um aumento arrecadatório no IRPF de R$ 227 bilhões em face do sistema atual. Nesta hipótese, a arrecadação anual do contribuinte recebedor de lucros e dividendos passaria a ser, em média, de R$ 39.188,98 anual e R$ 3.265,75 mensais.

No sistema de imputação total presumida, a alíquota efetiva média de cada faixa de rendimentos dos contribuintes recebedores de lucros e dividendos é estimada em 11,03%. A arrecadação decorrente da concessão de crédito paga pela pessoa jurídica, tendo por base a alíquota efetiva corporativa de 18,08%, apurada em estudo recente, é estimada em R$ 356,5 bilhões. Por conseguinte, o aumento arrecadatório seria de R$ 44,3 bilhões e a contribuição anual e mensal em média, por contribuinte recebedor de lucros e dividendos, seria de R$ 12.945,94 e R$ 1.078,83, respectivamente.

No que tange ao sistema de inclusão parcial, propusemos a inclusão de 75% dos lucros e dividendos recebidos pela pessoa física. Esse percentual corresponde à média entre a alíquota efetiva média do sistema de tributação clássico e a alíquota efetiva média dos demais contribuintes.

O sistema de inclusão parcial resultaria, portanto, em uma alíquota efetiva média dos recebedores de lucros e dividendos de 14,47% e uma arrecadação de R$ 472,3 bilhões, com aumento arrecadatório de R$ 160,1 bilhões. A arrecadação do contribuinte de lucros e dividendos passaria a ser de R$ 29.579,78 anual e R$ 2.464,98 mensais.

Tendo em conta os resultados apurados e as premissas apontadas, é proposta a adoção do sistema de inclusão parcial com, no mínimo, 75% dos lucros e dividendos recebidos pelos sócios e acionistas considerados como rendimentos tributáveis sujeitos ao IRPF com a aplicação da tabela vigente.

A fim de evitar o aumento da carga tributária em aproximadamente 1,5 ponto percentual no patamar que em 2022 atingiu 33,56%61, propomos que a arrecadação adicional de R$ 160 bilhões seja aplicada na correção da tabela de IRPF em 37% (com 100 bilhões o limite de isenção passaria a R$ 3.095,10 e todas as demais faixas e limites seriam corrigidos com o mesmo percentual), na diminuição da alíquota do IRPJ em 2,5 pontos percentuais (30 bilhões) e na redução da alíquota da CBS, tributo sobre o consumo na parte federal, mediante a redução na arrecadação desse tributo equivalente a R$ 30 bilhões.

Contamos que as análises realizadas e as propostas apresentadas neste estudo contribuam para o debate sobre o tema, de modo a possibilitar que a nova legislação sobre a tributação na distribuição de lucros e dividendos que vier a ser adotada represente um importante avanço para a efetividade da justiça tributária e um passo significativo na direção de maior respeito à capacidade contributiva com melhorias na distribuição da carga tributária entre pobres, classe média e os mais ricos, de modo a contribuir positivamente na diminuição das desigualdades.

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Anexo I

	Faixa SM mensal dos rendimentos tributáveis	Qtd. declarantes IRPF – ex. 2022	Qtd. declarantes IRPF – ex. 2025	Qtd. declarantes recebedores de lucros e dividendos – ex. 2022	Qtd. declarantes recebedores de lucros e dividendos – ex. 2025	Rend. tribut. total – ex. 2022 – (R$ milhões)	Rend. tribut. total – ex. 2025 – (R$ milhões)
	(a)62	(b)63	(c)64	(d)65	(e)66	(f)67	(g)68
1	Até 1/2	1.806.622	2.379.045	685.526	956.604	1.052	1.428
2	De 1/2 a 1	1.050.501	1.383.349	1.031.447	1.439.312	10.643	14.446
3	De 1 a 2	3.846.759	5.065.593	597.257	833.430	79.611	108.058
4	De 2 a 3	7.532.815	9.919.565	231.565	323.133	231.549	314.287
5	De 3 a 5	8.828.956	11.626.385	123.532	172.380	390.801	530.443
6	De 5 a 7	4.217.691	5.554.054	1.807	2.522	271.173	368.069
7	De 7 a 10	3.099.717	4.081.853	733.531	1.023.591	270.073	366.576
8	De 10 a 15	2.366.993	3.116.968	120.319	167.897	278.558	378.093
9	De 15 a 20	1.110.961	1.462.966	872	1.217	171.413	232.663
10	De 20 a 30	1.014.544	1.335.999	725.821	1.012.832	196.261	266.389
11	De 30 a 40	300.372	395.544	35.800	49.956	72.018	97.752
12	De 40 a 60	462.364	608.863	39.866	55.630	122.351	166.070
13	De 60 a 80	124.709	164.223	376.470	525.338	36.095	48.992
14	De 80 a 160	140.889	185.529	8.226	11.479	48.169	65.380
15	De 160 a 240	35.917	47.297	268.089	374.099	16.180	21.961
16	De 240 a 320	17.789	23.425	7.961	11.109	10.451	14.185
17	Mais de 320	35.462	46.698	1.584	2.210	48.911	66.388
	Total	35.993.061	47.397.357	4.989.673	6.962.740	2.255.310	3.061.182

	Rendim. tribut. total dos recebedores de lucros e dividendos – ex. 2022 – (R$ milhões)	Lucros e dividendos recebidos – isentos e não trib. – ex. 2022 – (R$ milhões)	Lucros e dividendos recebidos – isentos e não trib. – ex. 2025 – (R$ milhões)	Rend. tribut. total + lucros e dividendos recebidos – ex. 2025 – (milhões)	Contrib. Previden. – ex. 2022 – (R$ milhões)	Contrib. Previden. – ex. 2025 – (R$ milhões)	Dependentes – ex. 2022 – (R$ milhões)
	(h)69	(i)70	(j)71	(k)72	(l)73	(m)74	(n)75
1	497	335.901	464.248	465.676	170	231	364
2	24.725	45.301	62.610	77.056	327	444	202
3	7.514	45.588	63.007	171.065	1.314	1.784	882
4	41.046	24.583	33.977	348.263	6.278	8.522	5.598
5	30.987	31.961	44.173	574.616	12.884	17.488	8.157
6	5.059	20.424	28.228	396.296	10.736	14.573	4.570
7	26.198	22.079	30.516	397.092	13.462	18.272	4.006
8	42.546	22.754	31.448	409.541	17.026	23.110	3.370
9	3.451	15.595	21.554	254.217	11.477	15.578	1.638
10	40.771	22.493	31.087	297.476	13.940	18.921	1.484
11	17.009	9.207	12.725	110.476	5.147	6.987	450
12	25.826	23.571	32.578	198.648	7.045	9.562	705
13	31.930	11.561	15.978	64.970	1.359	1.844	180
14	8.182	28.036	38.748	104.128	1.059	1.437	190
15	32.540	12.453	17.212	39.173	191	260	48
16	12.410	9.036	12.488	26.674	92	125	24
17	18.298	50.693	70.063	136.451	164	222	51
	368.990	731.236	1.010.639	4.071.820	102.672	139.359	31.919

	Dependentes – ex. 2025 – (R$ milhões)	Instrução – ex. 2022 – (R$ milhões)	Instrução – ex. 2025 – (R$ milhões)	Médicas – ex. 2022 – (R$ milhões)	Médicas – ex. 2025 – (R$ milhões)	Livro Caixa – ex. 2022 – (R$ milhões)	Livro Caixa – ex. 2025 – (R$ milhões)
	(o)76	(p)77	(q)78	(r)79	(s)80	(t)81	(u)82
1	479	48	64	411	558	5	7
2	265	42	55	260	353	3	4
3	1.162	208	274	1.124	1.525	25	34
4	7.372	1.720	2.264	6.109	8.291	139	188
5	10.741	4.653	6.127	17.882	24.272	577	783
6	6.018	3.634	4.785	15.253	20.704	758	1.029
7	5.276	3.428	4.514	16.517	22.419	1.154	1.567
8	4.437	2.853	3.757	17.846	24.223	1.724	2.340
9	2.158	1.387	1.827	10.922	14.824	1.395	1.893
10	1.955	1.268	1.670	12.068	16.380	2.160	2.932
11	593	394	519	4.197	5.697	1.021	1.386
12	928	635	836	6.644	9.018	2.520	3.420
13	236	161	212	1.762	2.391	1.077	1.462
14	250	170	223	2.083	2.828	2.040	2.769
15	63	42	56	596	809	1.070	1.453
16	32	21	28	328	445	830	1.127
17	67	43	56	867	1.177	6.424	8.719
	42.032	20.706	27.267	114.869	155.914	22.922	31.113

	Pensão Aliment. – ex. 2022 – (R$ milhões)	Pensão Aliment. – ex. 2025 – (R$ milhões)	Desconto Padrão – ex. 2022 – (R$ milhões)	Desconto Padrão – ex. 2025 – (R$ milhões)	Base de Cálculo (RTL) – ex. 2022 – (R$ milhões)	Imposto Devido – ex. 2022 – (R$ milhões)	Imposto devido pelos recebedores de lucros e dividendos – ex. 2022 – (R$ milhões)
	(v)83	(w)84	(x)85	(y)86	(z)87	(aa.1)88	(bb.1)89
1	32	44	101	134	805	0,03	0,01
2	19	26	1.353	1.781	8.683	0,22	1,32
3	82	111	12.179	16.038	64.315	4,22	0,04
4	865	1.175	33.189	43.704	178.791	1.572,89	6.636,45
5	2.144	2.911	50.106	65.981	295.164	11.109,94	5.605,89
6	1.924	2.611	30.891	40.678	203.303	17.559,57	1.208,65
7	2.193	2.977	20.617	27.149	208.047	28.356,38	248,82
8	2.417	3.281	10.600	13.959	221.239	39.185,08	8.262,22
9	1.516	2.058	3.757	4.947	137.748	27.848,47	813,25
10	1.783	2.420	3.005	3.957	158.768	34.735,63	1.603,70
11	659	895	836	1.101	58.526	13.478,40	3.469,05
12	1.056	1.434	1.422	1.872	100.461	23.661,71	5.614,15
13	284	386	441	581	30.216	7.281,81	2.654,77
14	304	413	556	732	41.041	10.164,42	1.884,93
15	92	125	150	198	13.799	3.515,73	4.192,62
16	52	70	75	99	8.906	2.311,02	2.950,48
17	214	291	146	192	40.430	10.843,14	4.129,36
	15.638	21.226	169.424	223.105	1.770.242	231.629	49.276

	Alíquota efetiva de cada faixa de todos os declarantes considerando o rendimento tributável	Alíquota efetiva de cada faixa dos recebedores de lucros e dividendos considerando o rendimento total	Base de cálculo calculada pelas deduções – ex. 2025 – (R$ milhões)	Base de cálculo mensal média individual – ex. 2025 – (em reais)	Imposto devido – ex. 2025 – jan. 2024 – (R$ milhões)	Imposto devido – ex. 2025 – fev. dez 2024 – (R$ milhões)	Imposto devido – ex. 2025 – (R$ milhões)
	(cc.1)90	(dd.1)91	(ee.1)92	(ff.1)	(gg.1)	(hh.1)	(ii.1)
1	0,00%	0,00%	0	0,00	0,00	0,00	0,00
2	0,00%	0,00%	11.518	693,84	0,00	0,00	0,00
3	0,01%	0,00%	87.129	1.433,34	0,00	0,00	0,00
4	0,68%	10,11%	242.770	2.039,49	0,00	0,00	0,00
5	2,84%	8,91%	402.140	2.882,38	782,60	7.074,70	7.857,30
6	6,48%	4,74%	277.671	4.166,19	1.723,73	18.228,22	19.951,95
7	10,50%	0,52%	284.403	5.806,24	3.156,40	34.182,08	37.338,48
8	14,07%	12,65%	302.987	8.100,47	4.546,80	49.603,70	54.150,50
9	16,25%	4,27%	189.378	10.787,34	3.308,47	36.200,27	39.508,74
10	17,70%	2,53%	218.153	13.607,37	4.146,98	45.440,56	49.587,54
11	18,72%	13,23%	80.574	16.975,41	1.625,80	17.831,69	19.457,49
12	19,34%	11,37%	139.000	19.024,51	2.875,36	31.548,68	34.424,04
13	20,17%	6,10%	41.879	21.251,36	884,80	9.711,18	10.595,99
14	21,10%	5,20%	56.728	25.480,20	1.234,01	13.549,62	14.783,63
15	21,73%	9,32%	18.999	33.474,37	427,55	4.696,85	5.124,40
16	22,11%	13,76%	12.259	43.610,25	282,70	3.106,59	3.389,29
17	22,17%	5,99%	55.664	99.332,46	1.340,99	14.744,74	16.085,73
	12,58%	6,39%	2.421.252		26.336	285.919	312.255

	Base de cálculo calculada pelas deduções – LD – ex. 2025 – (R$ milhões)	Base de cálculo média individual – LD – ex. 2025 – (em reais)	Imposto devido – ex. 2025 – jan. 2024 – (R$ milhões)	Imposto devido – ex. 2025 – fev. dez 2024 – (R$ milhões)	Imposto devido – LD – ex. 2025 – (R$ milhões)	Alíquota efetiva de cada faixa
	(jj.1)93	(kk.1)	(ll.1)	(mm.1)	(nn.1)	(oo.1)
1	464.161,68	16.258,68	9.269,15	101.646,88	110.916,03	23,82%
2	74.127,72	4.465,47	530,54	5.653,38	6.183,91	8,03%
3	150.135,97	2.469,86	147,71	956,45	1.104,15	0,65%
4	276.747,09	2.324,93	172,09	584,28	756,37	0,22%
5	446.312,95	3.198,99	1.382,49	13.673,48	15.055,97	2,62%
6	305.898,50	4.589,72	2.298,75	24.553,44	26.852,19	6,78%
7	314.918,59	6.429,24	3.916,17	42.539,55	46.455,72	11,70%
8	334.434,50	8.941,24	5.329,77	58.216,40	63.546,17	15,52%
9	210.932,51	12.015,12	3.845,13	42.103,45	45.948,58	18,07%
10	249.240,68	15.546,46	4.920,98	53.954,60	58.875,58	19,79%
11	93.298,93	19.656,25	1.942,62	21.316,64	23.259,26	21,05%
12	171.577,41	23.483,32	3.686,47	40.470,83	44.157,30	22,23%
13	57.857,41	29.359,23	1.282,62	14.087,12	15.369,74	23,66%
14	95.475,68	42.884,37	2.198,74	24.161,62	26.360,35	25,32%
15	36.210,82	63.800,15	856,09	9.410,73	10.266,82	26,21%
16	24.747,46	88.036,44	593,63	6.526,84	7.120,46	26,69%
17	125.726,29	224.360,45	3.085,38	33.933,06	37.018,44	27,13%
	3.431.804		45.458	493.789	539.247	16,44%

	Base de cálculo calculada pelas deduções – LD – ex. 2025 – (R$ milhões)	Base de cálculo média individual – LD – ex. 2025 – (em reais)	Imposto devido – ex. 2025 – jan. 2024 – (R$ milhões)	Imposto devido – ex. 2025 – fev. dez 2024 – (R$ milhões)	Imposto devido – LD – ex. 2025 – (R$ milhões)	Alíquota efetiva da cada faixa
	(pp.1)94	(qq.1)	(rr.1)	(ss.1)	(tt.1)	(uu.1)
1	348.099,72	12.193,26	6.379,49	69.860,58	76.240,07	16,37%
2	58.475,26	3.522,57	237,44	2.429,32	2.666,76	3,46%
3	134.384,16	2.210,73	40,75	0,00	40,75	0,02%
4	268.252,91	2.253,57	114,42	0,00	114,42	0,03%
5	435.269,74	3.119,84	1.232,52	12.023,79	13.256,30	2,31%
6	298.841,56	4.483,84	2.154,99	22.972,14	25.127,13	6,34%
7	307.289,64	6.273,49	3.726,23	40.450,18	44.176,41	11,12%
8	326.572,58	8.731,04	5.134,03	56.063,22	61.197,25	14,94%
9	205.543,90	11.708,17	3.710,96	40.627,66	44.338,62	17,44%
10	241.468,81	15.061,69	4.727,48	51.826,09	56.553,57	19,01%
11	90.117,76	18.986,04	1.863,42	20.445,40	22.308,81	20,19%
12	163.433,00	22.368,62	3.483,69	38.240,29	41.723,98	21,00%
13	53.862,92	27.332,26	1.183,16	12.993,14	14.176,30	21,82%
14	85.788,72	38.533,33	1.957,55	21.508,62	23.466,17	22,54%
15	31.907,85	56.218,71	748,95	8.232,26	8.981,21	22,93%
16	21.625,36	76.929,90	515,90	5.671,77	6.187,67	23,20%
17	108.210,61	193.103,45	2.649,29	29.135,98	31.785,26	23,29%
	3.179.144		39.860	432.480	472.341	14,47%

	Imposto devido da dedução do crédito – ex. 2025 – (R$ milhões)	Crédito a ser concedido a faixa no caso da imputação parcial – (R$ milhões)	Imposto devido após dedução do crédito – ex. 2025 – (R$ milhões)	Alíquota efetiva da cada faixa
	(vv.1)95	(ww.1)	(xx.1)	(yy.1)
1	110.916,03	83.936,01	26.980,02	5,79%
2	6.183,91	11.319,86	–5.135,95	-6,67%
3	1.104,15	11.391,71	–10.287,55	-6,01%
4	756,37	6.142,99	–5.386,62	-1,55%
5	15.055,97	7.986,45	7.069,52	1,23%
6	26.852,19	5.103,57	21.748,62	5,49%
7	46.455,72	5.517,26	40.938,47	10,31%
8	63.546,17	5.685,74	57.860,42	14,13%
9	45.948,58	3.897,04	42.051,54	16,54%
10	58.875,58	5.620,62	53.254,96	17,90%
11	23.259,26	2.300,62	20.958,63	18,97%
12	44.157,30	5.890,04	38.267,26	19,26%
13	15.369,74	2.888,81	12.480,92	19,21%
14	26.360,35	7.005,60	19.354,75	18,59%
15	10.266,82	3.111,91	7.154,91	18,26%
16	7.120,46	2.257,90	4.862,56	18,23%
17	37.018,44	12.667,34	24.351,10	17,85%
	539.247	182.723,48	356.523,57	11,03%

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