“Caso Santander”: Amortização Fiscal do Ágio com Fundamento em Rentabilidade Futura Pago por Adquirente Residente no Exterior e sua Internalização por Transferência para Empresa do Mesmo Grupo - Monteiro, Alexandre Luiz Moraes do Rêgo; Moraes e Castro, Leonardo Freitas de (Revista Direito Tributário Atual, 2012)
O presente artigo analisa o Acórdão nº 140200.802 proferido pelo Carf sobre amortização do ágio para fins de dedutibilidade fiscal do IRPJ e CSSL em 2011 no que intitulamos de “Caso Santander”, e no qual foram abordadas questões relativas ao planejamento tributário, fraude e simulação no contexto das reorganizações societárias, além de temas como “ágio intragrupo”, “ágio de si mesmo”, “transferência” e “internalização” de ágio.