Cláusulas Gerais Antiabuso: a Interpretação não Compatível com a Atribuição do Poder por Meio de Regras - Tanganelli Bellegarde, Marina (Revista Direito Tributário Atual, 2023)
Busca-se analisar se uma cláusula geral antiabuso poderia ser incluída no sistema tributário brasileiro. O presente artigo percorrerá o conceito de planejamento tributário lícito, ilícito e abusivo, irá analisar as principais críticas direcionadas às referidas cláusulas para, então, apresentar conclusões sobre compatibilidade delas em nosso sistema tributário brasileiro.