A Natureza Jurídica da Fonte Pagadora no Imposto de Renda na Fonte e seu Regime Jurídico - Santos, Bruno Cesar Fettermann Nogueira (Revista Direito Tributário Atual, 2023)
O presente artigo tem como objetivo analisar a natureza jurídica da fonte pagadora no imposto de renda na fonte, enfocando, sobretudo, na hipótese em que é qualificada – apesar das disputas doutrinárias sobre o tema – como agente de arrecadação. Diante deste caso específico, o estudo pretende definir o regime jurídico aplicável ao agente de arrecadação, enquanto “Particular em Colaboração com a Administração Pública”, conferindo-lhe os limites do princípio da legalidade e aqueles estabelecidos pelo Direito Administrativo.