@article{Buzatto_Chaves Cavalcante_2022, title={Reforma Tributária e Regressividade: a Tributação sobre o Consumo e a Busca por Justiça Fiscal}, url={https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2136}, DOI={10.46801/2595-6280.52.6.2022.2136}, abstractNote={<p>O presente artigo visa analisar o modelo de tributação adotado pelo Sistema Tributário Nacional, que concentra sua incidência sobre o consumo de bens e serviços. Como característica desse modelo, permite-se que o ônus tributário recaia sobre o consumidor final, ao que se denomina tributação indireta, e do que decorre a regressividade do sistema vigente, por onerar quem detém menor capacidade contributiva. Em um contexto de discussões legislativas acerca da iminente reforma do Sistema Tributário Nacional, evidencia-se a oportunidade de repensar este modelo, com vistas à promoção de justiça fiscal. Nesse sentido, impõe-se analisar as Propostas de Emenda à Constituição n. 45/2019 e n. 110/2019, que tramitam, respectivamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, dando ênfase às proposições relacionadas à tributação sobre o consumo. Intenta-se verificar/projetar uma possível ou improvável limitação da regressividade a partir das disposições das referidas propostas e de suas justificativas.</p>}, number={52}, journal={Revista Direito Tributário Atual}, author={Buzatto, Gustavo and Chaves Cavalcante, Miquerlam}, year={2022}, month={dez.}, pages={162–188} }