@article{Daniel Neto_2022, title={A Loucura como Método – Uma Perspectiva Hamletiana da Responsabilidade Solidária na Interposição Fraudulenta de Terceiros}, url={https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2166}, DOI={10.46801/2595-6280.51.6.2022.2166}, abstractNote={<p>Este artigo tem a finalidade de analisar a consistência jurídica da utilização de regras do Código Tributário Nacional, em especial o art. 124, e do art. 95 do Decreto-lei n. 37/1966 para a responsabilização solidária de todos os participantes em operações de importação, nas hipóteses de ocorrência da infração de interposição fraudulenta de terceiros. Pretende-se demonstrar quem é o sujeito passivo direto da sanção prevista para essa infração, assim como a ausência de fundamentos jurídicos para aplicação das regras de responsabilidade mencionadas. Ao final, pretende-se apresentar uma proposta de diagnóstico para se compreender a razão de as regras seguirem sendo utilizadas no âmbito da jurisprudência administrativa, a despeito dos erros que serão apontados.</p>}, number={51}, journal={Revista Direito Tributário Atual}, author={Daniel Neto, Carlos Augusto}, year={2022}, month={ago.}, pages={152–173} }