@article{Bianchi Fazolo_Trevisan_Timm do Valle_2022, title={Considerações sobre o Perdimento Aduaneiro de Bens na Legislação Brasileira}, url={https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2200}, DOI={10.46801/2595-6280.51.7.2022.2200}, abstractNote={<p>O perdimento de bens está previsto na legislação aduaneira e também na Constituição da República de 1988. Muito embora tenha sido amplamente estudado pela doutrina jurídica brasileira ainda existem controvérsias envolvendo o tema, especialmente sobre a sua recepção pela Carta de 1988. O que se pretende resolver no presente artigo é se o perdimento aduaneiro de bens foi de alguma maneira limitado constitucionalmente. De modo que se precisa conceituar o perdimento de bens sob as lentes do direito aduaneiro, dando especial ênfase ao que foi publicado pelos doutrinadores brasileiros. Também se mostra necessário analisar a redação do dispositivo constitucional que trata do assunto, partindo dos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte de 1987, comparando-o com o dispositivo que enumera as sanções penais. Como resultado se verificou que o perdimento constitucional de bens é uma sanção genérica que pode ser regulamentada por lei pelo legislador ordinário. O perdimento aduaneiro de bens é apenas uma das hipóteses de sanção e está limitado pela norma constitucional da transcendência do perdimento de bens mediante lei.</p>}, number={51}, journal={Revista Direito Tributário Atual}, author={Bianchi Fazolo, Diogo and Trevisan, Rosaldo and Timm do Valle, Mauricio Dalri}, year={2022}, month={ago.}, pages={174–196} }