@article{Albuquerque_2022, title={Alíquota Única Versus Capacidade Contributiva: Desafios para uma Reforma Tributária da Tributação sobre o Consumo no Brasil}, url={https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2232}, DOI={10.46801/2595-6280.52.16.2022.2232}, abstractNote={<p>Este trabalho objetiva confrontar a possibilidade de uma reforma tributária adotando uma alíquota única e uniforme de tributação sobre o consumo e o princípio da capacidade contributiva. Após descrever a proposta de reforma tributária (PEC 45), analisar o princípio da capacidade contributiva sob uma perspectiva dogmática brasileira e compará-lo com o imposto sobre bens e serviços neozelandês, chegou-se à conclusão de que a proposta é inadequada. A capacidade contributiva prescrita pela Constituição, especialmente na dimensão de preservação do mínimo vital e considerando o objetivo constitucional de redução das desigualdades, impede a inserção no país de tributação sobre o consumo, com alíquota única e uniforme para todos os bens e serviços.</p>}, number={52}, journal={Revista Direito Tributário Atual}, author={Albuquerque, Tiago Luiz de Moura}, year={2022}, month={dez.}, pages={392–436} }