@article{Coelho Pasin_Dallari Júnior_Teani Gatto Vanni_2022, title={Avanços e Controvérsias da Nova Lei do Cebas}, url={https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2252}, DOI={10.46801/2595-6280.52.9.2022.2252}, abstractNote={<p>O artigo se propõe a analisar os novos requisitos fixados pela Lei Complementar n. 187, de 16 de dezembro de 2021, em relação à certificação das entidades beneficentes e os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social. Para uma abordagem qualitativa, adota como metodologia a análise legislativa, doutrinária e jurisprudencial, tendo por escopo um estudo crítico acerca da evolução do assunto. Aborda as principais controvérsias jurídicas e procedimentais surgidas com a atual regulamentação, de modo a traçar temas que podem ser objeto de futuros questionamentos judiciais. Por fim, com amparo na legislação, além de precedentes similares em situações prévias e doutrina sobre o assunto, busca mencionar as possíveis soluções e consequências oriundas das controvérsias constatadas.</p>}, number={52}, journal={Revista Direito Tributário Atual}, author={Coelho Pasin, João Bosco and Dallari Júnior, Hélcio de Abreu and Teani Gatto Vanni, Fernanda}, year={2022}, month={dez.}, pages={231–257} }