Ação Rescisória em Matéria Tributária e os Efeitos da Rescisão Transitada em Julgado: Momento e Limites do Exercício do Direito Potestativo de lançar - Análise Crítica do Parecer PGFN n. 2.740/2008 - Souza, Henrique Coutinho de; Rodrigues, Gustavo Taddeo Kurokawa (Revista Direito Tributário Atual, 2014)
O presente artigo analisa os impactos decorrentes da rescisão da decisão transitada em julgado que declarava a inexistência de relação jurídico-tributária, e os efeitos no que tange à cobrança dos tributos que deixaram de ser recolhidos por força da decisão rescindida, à luz da posição fazendária e da jurisprudência pátria.