Os Limites Impositivos aos Deveres Instrumentais Tributários - Takano, Caio Augusto (Revista Direito Tributário Atual, 2012)
Este estudo se propõe a analisar a questão dos limites a que se submete a instituição dos deveres instrumentais tributários. O autor analisa inicialmente a questão sob a luz dos princípios constitucionais e, depois, examina o conteúdo da regra do art. 113, parágrafo 2º, do Código Tributário Nacional, no intento de delimitar a atividade estatal e propor uma sistematização dos referidos limites.