TY - JOUR AU - Nishioka, Alexandre Naoki AU - Crosara Delgado, Carlos Henrique PY - 2021/12/01 Y2 - 2024/03/29 TI - O Plano de Recuperação Judicial e seus Principais Efeitos à Luz dos Direitos Contábil e Tributário (sobre as Receitas e a Renda): uma Análise Crítica Interdisciplinar JF - Revista Direito Tributário Atual JA - RDTA VL - IS - 49 SE - Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed) DO - UR - https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1043 SP - 25-56 AB - <p>A recuperação judicial, nos moldes que a conhecemos atualmente, foi introduzida no ordenamento jurídico pela Lei n. 11.101/2005 e posteriores alterações. Tal legislação, apoiada no princípio da preservação das empresas e na inegável função social que exercem, buscou viabilizar a permanência delas no mercado em situações excepcionais de crise financeira, mediante flexibilização quantitativa e temporal de seus passivos. Apesar de essa legislação já estar em vigor há mais de quinze anos, os regimes contábil e jurídico, que orientam a tributação das receitas e da renda contabilmente decorrentes, ainda estão bem longe do nível ideal de qualidade, suscitando os mais diversos questionamentos. O presente estudo, dentro das suas limitações, busca contribuir para o aprimoramento técnico da questão.</p> ER -