TY - JOUR AU - Lopes, Stefan Johnson Barros dos Santos PY - 2022/08/23 Y2 - 2024/03/29 TI - Competência Tributária: as Consequências da Flexibilização do Conceito de Serviço nas Atividades com Bens Incorpóreos JF - Revista Direito Tributário Atual JA - RDTA VL - IS - 51 SE - Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed) DO - 10.46801/2595-6280.51.15.2022.2098 UR - https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2098 SP - 382-406 AB - <p>O objetivo deste trabalho é demonstrar que as competências tributárias foram estabelecidas pela Constituição Federal com base em conceitos rígidos que, por óbvio, não podem ser flexibilizados. Dentre os referidos conceitos está o de serviço, conforme cunhado pela doutrina civilista com aporte na dicotomia obrigação de dar x obrigação de fazer. Sob tal prisma se demonstrará a inconstitucionalidade dos itens da lista anexa da Lei Complementar n. 116/2003, em especial os itens 1.05 e 1.09, uma vez que representam atividades desenvolvidas com bens incorpóreos, incompatíveis com o conceito de serviço. Os argumentos irão perpassar pela forma de Estado para, a partir daí, delimitar as características e as finalidades das normas de competência. Com suporte doutrinário, será analisada a jurisprudência da Suprema Corte (STF) no que tange ao conceito de serviço.</p> ER -