TY - JOUR AU - Ávila, Humberto PY - 2022/04/27 Y2 - 2024/03/28 TI - Fato Presuntivo do Fato Gerador JF - Revista Direito Tributário Atual JA - RDTA VL - IS - 50 SE - Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed) DO - UR - https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2134 SP - 200-214 AB - <p>Este artigo examina a categoria do “fato presuntivo do fato gerador da obrigação tributária”, isto é, aquele fato cuja ocorrência normalmente está vinculada à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Por meio da demonstração de que a expressão “fato gerador”, empregada pelo Código Tributário Nacional, é polissêmica, isto é, exprime um significado lexical com dois ou mais sentidos relacionados, constata-se que a expressão “fato gerador” é empregada com três sentidos relacionados, diversos: “hipótese de incidência da regra de tributação”, “fato gerador da obrigação tributária” e “fato presuntivo do fato gerador da obrigação tributária”. Este fato exprime uma presunção baseada em máximas da experiência e não pode ser confundido com o verdadeiro fato gerador da obrigação tributária, já que ele apenas indica que a sua ocorrência normalmente está vinculada à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.</p> ER -