TY - JOUR AU - Mayer da Costa Ude Braz, Jacqueline AU - Gomes de Medeiros, Alana PY - 2022/12/01 Y2 - 2024/03/28 TI - Prescrição Tributária como Causa de Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária JF - Revista Direito Tributário Atual JA - RDTA VL - IS - 52 SE - Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed) DO - 10.46801/2595-6280.52.8.2022.2219 UR - https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2219 SP - 208-230 AB - <p>O artigo analisa os argumentos em defesa da consideração da prescrição tributária como causa extintiva da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária frente ao sistema jurídico brasileiro. O trabalho parte do exame dos crimes contra a ordem tributária, identificando os tipos penais e suas previsões legais, bem como a possibilidade de extinção da punibilidade pelo pagamento. Posteriormente, discute-se a obrigação tributária, seus elementos e causas extintivas. Adiante, discorre-se sobre a prescrição tributária, seu prazo e efeito enquanto causa extintiva da obrigação. Após, aborda-se criticamente os fundamentos utilizados para afastar a prescrição como causa extintiva da punibilidade dos crimes contra a ordem tributária. O objetivo do trabalho é avaliar se a extinção do crédito tributário pelo fenômeno prescricional extingue também a punibilidade do crime contra a ordem tributária, considerando nessa análise se é hipótese de interpretação extensiva e/ou aplicação analógica da norma que determina a extinção da punibilidade pelo pagamento.</p> ER -