TY - JOUR AU - Becho, Renato Lopes PY - 2022/08/23 Y2 - 2024/03/28 TI - Sugestões para a Melhoria do Processo Tributário JF - Revista Direito Tributário Atual JA - RDTA VL - IS - 51 SE - Doutrina Nacional (Not Peer Reviewed) DO - 10.46801/2595-6280.51.20.2022.2237 UR - https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2237 SP - 529-543 AB - <p>O objetivo deste artigo é expor as sugestões por nós apresentadas à Comissão de Juristas formada para apresentar propostas para o aprimoramento do processo tributário brasileiro. Este texto se baseia em nossas observações empíricas individuais. Elas sugerem providências normativas para reduzir os períodos de tempo em que o processo administrativo fica parado no Poder Executivo; a redução no número de conselheiros nas turmas do Carf, bem como alterações na forma de seleção, prerrogativas, ônus e remuneração do conselheiros; recomenda que as execuções passem a ser processadas nos autos do processo administrativo; a elevação do valor de alçada e/ou a autorização para que tais feitos possam ser processados nos Juizados Federais; a extensão do Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos para todos os exequentes; barreira para recursos sem dialética estabelecida; revogação da Lei de Execuções Fiscais; autorização para ações coletivas; e, a criação do Conselho Nacional da Advocacia Pública. São medidas visando o aprimoramento dos processos tributários.</p> ER -