TY - JOUR AU - Zilveti, Fernando Aurelio PY - 2022/12/01 Y2 - 2024/03/29 TI - Mínimo Existencial – Imposto de Renda – Pensão – STF JF - Revista Direito Tributário Atual JA - RDTA VL - IS - 52 SE - Doutrina Nacional (Not Peer Reviewed) DO - 10.46801/2595-6280.52.17.2022.2274 UR - https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2274 SP - 439-456 AB - <p>Este ensaio trata do princípio do mínimo existencial na legislação do imposto de renda da pessoa física. Investiga a aplicação do princípio para impedir o fisco de tributar a parcela necessária à subsistência do contribuinte e sua família. Diante do julgamento do caso da pensão alimentícia pelo Supremo Tribunal Federal – STF, na ADI n. 5.422, se entendeu que os valores garantidos ao alimentado para sua sobrevivência integram seu mínimo vital indisponível. O contribuinte que recebe pensão alimentícia pode excluir de seus rendimentos tais valores, em respeito ao princípio do mínimo existencial.</p> ER -