Freire, A.B.C. de M. 2021. MODULAÇÃO DE EFEITOS DE DECISÕES CONSTITUCIONAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO: ESPECIFICIDADES E LIMITES. Revista Direito Tributário Atual. 47 (jan. 2021), 27–51. DOI:https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-47-1.