Quaresma Neto, L.B. et al. 2021. A ILEGALIDADE DA SANÇÃO PREMIAL EMBUTIDA NA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL TRIBUTÁRIA. Revista Direito Tributário Atual. 47 (jan. 2021), 349–367. DOI:https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-47-15.