Dias Júnior, A.A.S. 2020. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA SUFICIENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A DEFINIÇÃO TRIBUTÁRIA DE INTANGÍVEIS. Revista Direito Tributário Atual. 45 (maio 2020), 90–112. DOI:https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-45-4.