Oliveira, M.E.M. de . 2020. O VOTO DE QUALIDADE NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS: CONSIDERAÇÕES ACERCA DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Revista Direito Tributário Atual. 45 (maio 2020), 732–760. DOI:https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-45-31.