José Gomes de Albuquerque, F. 2022. O Dever Fundamental de pagar (legalmente) Tributos: Significado, Alcance e Análise de Precedentes do Carf. Revista Direito Tributário Atual. 51 (ago. 2022), 197–224. DOI:https://doi.org/10.46801/2595-6280.51.8.2022.1209.