Malpighi, C.C.S. 2022. Precedentes Vinculativos em Matéria Tributária: como identificar a Ratio Decidendi de um Paradigma. Revista Direito Tributário Atual. 51 (ago. 2022), 104–129. DOI:https://doi.org/10.46801/2595-6280.51.4.2022.1303.