Vasconcelos, B.M.F. e Matthiesen, M.R.D. 2016. Efeitos da Anulação, por Vício de Finalidade, de Acórdão Utilizado como Paradigma para a Interposição de Recurso Especial no Carf. Revista Direito Tributário Atual. 35 (jun. 2016), 31–43.