Daniel Neto, C.A. 2019. A Incidência de IRPJ e CSLL sobre os Indébitos Tributários Decorrentes de Decisões Judiciais. Revista Direito Tributário Atual. 43 (dez. 2019), 457–482. DOI:https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-43-20.