Arruda de Andrade, J.M. e Ogassawara de Araújo Branco, L. 2021. O Apelo a Argumentos Extrajurídicos e ao Art. 123 do CTN no Combate ao Planejamento Tributário no Âmbito do CARF: Análise de Casos envolvendo JCP e Reserva de Usufruto. Revista Direito Tributário Atual. 39 (dez. 2021), 418–440.