de Andrade, J.M.A. 2021. Consequencialismo e Argumento de Risco Fiscal na Modulação de Efeitos em Matéria Tributária. Revista Direito Tributário Atual. 40 (dez. 2021), 472–488. DOI:https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-40-25.