Barthem Neto, H. 2006. O Princípio Constitucional da Não-cumulatividade para o IPI, o Ato Declaratório Interpretativo n. 5/2006 e a Evolução do Entendimento da Secretaria da Receita Federal. Revista Direito Tributário Atual. 20 (dez. 2006), 58–74.