Lehner, M. e Dittberner, J.V. 2012. A Implementação de Acordos entre Autoridades Competentes, nos Termos de Acordo para evitar a Bitributação, com a Finalidade de evitar a Dupla Tributação e a Dupla não Tributação, por Meio de Decretos. Revista Direito Tributário Atual. 27 (jun. 2012), 132–145.