Oliveira, P.T.P. de 2012. Regime dos Auxílios Estatais em Matéria Tributária no Âmbito da União Europeia e sua Interpretação pela Comissão Europeia e pela CJUE: seria o Fim da Autonomia dos Estados-membros em Matéria de Política Fiscal?. Revista Direito Tributário Atual. 27 (jun. 2012), 157–173.