Caramico, M.E.B. 2012. Determinação do Sujeito Ativo do ICMS nas Importações “por Conta e Ordem” e “por Encomenda”: Implicação dessa Conclusão em Relação ao Recolhimento de Outros Tributos Federais. Revista Direito Tributário Atual. 28 (dez. 2012), 173–187.