Caramico, M.E.B. 2013. Da Ilegalidade do Decreto Paulista nº 56.045/2010 em Relação às Regras Estabelecidas pelo Convênio ICMS nº 36/2010 e pelo Protocolo nº 23/2009. Revista Direito Tributário Atual. 29 (jun. 2013), 250–263.