Biava Júnior, R. 2013. Hipóteses em que assiste Direito ao Contribuinte ao Ressarcimento da Substituição Tributária “para Frente” no ICMS: Análise Crítica de Pontos Jurídicos Controvertidos e Propostas para Aprimoramento da Legislação Tributária. Revista Direito Tributário Atual. 30 (dez. 2013), 315–333.