Nogueira, R.B. 1988. ICM - Exigência nas Importações de Mercadorias Originárias e Procedentes de Países Signatários do GATT/ALADI - A Paridade de Tratamento - A Súmula 575 o STF e o Novo §11 do Art. 23 da Constituição Federal: PARECER. Revista Direito Tributário Atual. 7/8 (set. 1988), 2006–2030.