Mélega, L. e Mélega, L.H.C. 1990. Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Revista Direito Tributário Atual. 10 (set. 1990), 2619–2660.