[1]
Nogueira, R.B. 1994. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Venda à Vista e Atraso de Pagamento - Correção Monetária, Mora e a Chamada "Taxa ou Comissão de Permanência" - Orientação Consultiva da Fazenda e Jurisprudência: PARECER. Revista Direito Tributário Atual. 13 (abr. 1994), 55–69.