Mélega, L. 1994. Os Tratados Internacionais e os Investimentos Estrangeiros no Brasil - As Convenções para Evitar Dupla Tributação em Matéria do Imposto sobre a Renda: O Regime da Lei n. 7.713, de 22/12/1988 - O Regime da Lei n. 8.383, de 30/12/1991 - Os Ganhos de Capital e o Parecer Normativo n. 12, de 17/11/1992. Revista Direito Tributário Atual. 13 (abr. 1994), 97–108.