Santos, N.R.H. dos 2016. Regimes Portugueses de Golden Visa e de Residentes não Habituais: Resolução do Conflito de Dupla Residência no Brasil e em Portugal para Fins de Delimitação da Competência para a Exigência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Revista Direito Tributário Atual. 36 (dez. 2016), 240–255.