Andrade, L. 2023. A Transação e o Consequencialismo Funcional da Administração Tributária: a Capacidade de Pagamento do Contribuinte e o Sistema de Recuperação de Créditos Tributários. Revista Direito Tributário Atual. 53 (abr. 2023), 244–260. DOI:https://doi.org/10.46801/2595-6280.53.10.2023.2310.