Carsoni Alves Fernandes da Silva, F. 2017. A Individualização da Pena no Direito Tributário Sancionador: Competência para a Graduação da Penalidade Fiscal e Princípios e Direitos que autorizam tal Atividade. Revista Direito Tributário Atual. 37 (jun. 2017), 119–143. DOI:https://doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-37-6.