[1]
Scaff, F.F. 2023. As Inovações do STF no Julgamento dos Temas n. 881 e n. 885 sobre Controle de Constitucionalidade e os Efeitos Temporais da Coisa Julgada. Revista Direito Tributário Atual. 53 (abr. 2023), 452–469. DOI:https://doi.org/10.46801/2595-6280.53.18.2023.2352.