Oliveira, R.M. de 2023. A Norma de Isenção e seus Efeitos (Obrigação e Créditos Tributários). Revista Direito Tributário Atual. 53 (abr. 2023), 486–517. DOI:https://doi.org/10.46801/2595-6280.53.20.2023.2354.