Baleeiro Costa, R. 2024. A Inexistência de Normas Gerais Tributárias Editáveis por Lei Federal Ordinária: um Exame da Relação entre o Art. 146, III e o Art. 24 da Constituição. Revista Direito Tributário Atual. 57 (set. 2024), 486–505. DOI:https://doi.org/10.46801/2595-6280.57.20.2024.2392.