Possato Rocha, C. e Magnago de Mattos Panciere, S. 2024. A Cobrança de Diferença de Alíquota do ICMS no Ano-exercício de 2022 diante do Princípio da Anterioridade Tributária. Revista Direito Tributário Atual. 56 (maio 2024), 150–176. DOI:https://doi.org/10.46801/2595-6280.56.6.2024.2408.