Leão, M. e Lima Matos, D. 2024. O Difal de ICMS e a (Falta de) Aplicação da Anterioridade Anual à Lei Complementar n. 190/2022. Revista Direito Tributário Atual. 56 (maio 2024), 546–568. DOI:https://doi.org/10.46801/2595-6280.56.25.2024.2467.