Pereira da Silva, F. et al. 2024. O Princípio da Progressividade e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em Relação à Emenda Constitucional n. 132/2023. Revista Direito Tributário Atual. 56 (maio 2024), 197–215. DOI:https://doi.org/10.46801/2595-6280.56.8.2024.2527.