Machado Segundo, H. de B. 2024. IVA-Dual: pode a Lei dispor livremente sobre o que são Bens Destinados ao Uso ou ao Consumo Pessoal(is)?. Revista Direito Tributário Atual. 56 (maio 2024), 317–328. DOI:https://doi.org/10.46801/2595-6280.56.13.2024.2541.