Schoueri, L.E. e Cardin, G.S.G. 2024. A Declaração de Bens e Direitos: entre Confissão, Efeito Informativo ou Constitutivo. Revista Direito Tributário Atual. 58 (dez. 2024), 278–308. DOI:https://doi.org/10.46801/2595-6280.58.12.2024.2581.