Brito, V.C. et al. 2025. A Eficácia da Política Isentiva de Combate à Pobreza Menstrual como Critério para sua Validade: a Positivação da Necessidade de Análise de Custo-benefício e Impacto na Promoção da Igualdade entre Homens e Mulheres pelos §§ 10 e 11 do art. 9º da EC n. 132/2023, que aprovou a Reforma Tributária sobre o Consumo. Revista Direito Tributário Atual. 59 (maio 2025), 526–560. DOI:https://doi.org/10.46801/2595-6280.59.24.2025.2637.