Fernandes, E.C. 2024. Despesas Limitadoras do Crédito Fiscal Relativo às Subvenções de ICMS (Lei n. 14.789, de 2023). Revista Direito Tributário Atual. 58 (dez. 2024), 347–361. DOI:https://doi.org/10.46801/2595-6280.58.15.2024.2657.